Legalização (Habite-se)
A legalização de construções irregulares, junto à Prefeitura, tem como objetivo o Alvará de Conservação, que equivale ao "Habite-se".
Tem como finalidade, a legalização das construções e ampliações irregulares, ou seja, sem projeto aprovado na prefeitura ou das edificações muito antigas, que na época, não existia o "Habite-se".
Problemas da edificação sem o "Habite-se"
No caso de algumas atividades comerciais, sem o Habite-se, não será possível a obtenção da Inscrição Municipal (Licença de Funcionamento).
Para edificações irregulares, não será possível a venda por financiamento ou averbá-las no Cartório de Registro de Imóveis.
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