Legalização (Habite-se)

          A legalização de construções irregulares, junto à Prefeitura, tem como objetivo o Alvará de Conservação, que equivale ao "Habite-se".

          Tem como finalidade, a legalização das construções e ampliações irregulares, ou seja, sem projeto aprovado na prefeitura ou das edificações muito antigas, que na época, não existia o "Habite-se".

Problemas da edificação sem o "Habite-se"

          No caso de algumas atividades comerciais, sem o Habite-se, não será possível a obtenção da Inscrição Municipal (Licença de Funcionamento).

           Para edificações irregulares, não será possível a venda por financiamento ou averbá-las  no Cartório de Registro de Imóveis.

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