Legalização (Habite-se)

          A legalização de construções irregulares, junto à Prefeitura, tem como objetivo o Alvará de Conservação, que equivale ao "Habite-se".

          Tem como finalidade, a legalização das construções e ampliações irregulares, ou seja, sem projeto aprovado na prefeitura ou das edificações muito antigas, que na época, não existia o "Habite-se".

Exigências da prefeitura de Taubaté

       Para o protocolo, a prefeitura exige, basicamente, o Projeto Simplificado (planta simplificada do projeto arquitetônico), o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional (arquiteto) que será o responsável pelo levantamento arquitetônico e de um comprovante de titularidade do imóvel (matrícula). Demais documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo para imóveis comerciais, tais como o AVCB do Corpo de Bombeiros, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), e um laudo de acústica. Além disso, caso o imóvel constar a existência de dívidas ativas (impostos atrasados), estes deverão ser quitados.

           Como, atualmente, os processos da prefeitura são eletrônicos, todos os documentos deverão ser digitalizados e protocolados via sistema online, pelo site da prefeitura, e com a certificação digital do profissional.

Problemas da edificação sem o "Habite-se"

          No caso de algumas atividades comerciais, sem o Habite-se, não será possível a obtenção da Inscrição Municipal (Licença de Funcionamento).

           Para edificações irregulares, não será possível a venda por financiamento ou averbá-las  no Cartório de Registro de Imóveis.

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