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Usucapião de bens imóveis

 
        Desenvolvemos os documentos necessários ao processo de usucapião tais como o Levantamento Planimétrico (ou topográfico) do terreno, o Memorial Descritivo e registramos o Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT do arquiteto), 
        
        O usucapião de bens imóveis é o direito que o cidadão adquire por coisa imóvel (terreno ou  edificação) como se fosse sua, decorrente do uso por determinado tempo. Para que tal direito seja atendido, é necessário que sejam atendidos pré-requisitos previstos em lei como a posse ininterrupta e pacífica. 
 
        A partir de 2016, com a alteração do Código de Processo Civil, passou-se a permitir o Usucapião Extrajudicial, ou seja, o processo tramita fora da Justiça, em Cartório.