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Habite-se da prefeitura (legalização)

 

          Legalizamos o seu imóvel junto à prefeitura para a obtenção do "Habite-se". Acompanhamos todo o processo de tramitação, desde o protocolo até a aprovação.
 
        Após a conclusão da obra, o proprietário poderá solicitar à prefeitura o "Habite-se". Este documento atesta que a edificação está legalmente construída, que está de acordo com o projeto aprovado e que possui todos os requisitos para ser habitada. O "Habite-se" é necessário para registrar (averbar) o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para vender por financiamento ou para se obter a Licença de Funcionamento quando se tratar de estabelecimento comercial ou industrial.
 
        Quando se trata de um imóvel antigo, em que na época não existia o "Habite-se", ou quando foram realizadas ampliações sem projeto aprovado, a prefeitura emitirá o Alvará de Conservação, que para todos os efeitos legais, equivale-se ao "Habite-se".
 

         Quais os problemas da edificação sem o "Habite-se"?

        Quando se trata de imóvel comercial ou industrial, o "Habite-se" se torna necessário para a obtenção da Licença de Funcionamento da Prefeitura e a manutenção da Inscrição Municipal da empresa e, sem ele, o estabelecimento também terá outros problemas contábeis. Além disso, o estabelecimento ainda corre um sério risco de ser fechado (lacrado) pela fiscalização municipal, até que o mesmo seja regularizado.


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